Todos
|
|
Básica
Vade Mecum AI
Home
Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Penal
Crimes contra a pessoa
Crimes contra a vida
Homicídio
Homicídio doloso majorado
Homicídio doloso majorado - 1940
Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 |
Código Penal