Todos
|
|
Básica
Vade Mecum AI
Home
Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Penal
Crimes contra a dignidade sexual
Lenocínio e tráfico de pessoa - prostituição ou outra exploração sexual
Mediação para servir a lascívia de outrem
Mediação para servir a lascívia de outrem - 1940
Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 |
Código Penal