Todos
|
Vade Mecum AI
Ver Planos
Entrar
Home
Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Consumidor
Relação Jurídica de Consumo
Relação Jurídica de Consumo
1990
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 |
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Definição de Consumidor
Índice Alfabético - Consumidor | JurisHand AI Vade Mecum