|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Constitucional
Organização dos poderes
Poder judiciário
Justiça estadual
Competências

Competências

1995
- Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
1988
- Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988

Índice Alfabético - Constitucional | JurisHand AI Vade Mecum