|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Constitucional
Organização do estado
União
Competências materiais exclusivas da união

Competências materiais exclusivas da união

1988
- Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988

Índice Alfabético - Constitucional | JurisHand AI Vade Mecum