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Cargo Ou Função de Direção Ou Chefia e Os Ocupantes de Cargo de Natureza Especial
Cargo Ou Função de Direção Ou Chefia e Os Ocupantes de Cargo de Natureza Especial
1992
Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 |
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1990
Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 |
Regime jurídico dos servidores públicos
1988
Constituição 1.988 de 5 de Outubro de 1988
