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Servidores Estatais

1992
- Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 | Lei da Improbidade Administrativa
1990
- Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 | Regime jurídico dos servidores públicos
1988
- Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988

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