Todos
|
|
Básica
Vade Mecum AI
Home
Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Administrativo
Regime jurídico do servidor público
Cargo Público
Agentes Públicos
Particulares Em Colaboração Com A Administração
Particulares Em Colaboração Com A Administração
1992
Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 |
Lei da Improbidade Administrativa
1990
Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 |
Regime jurídico dos servidores públicos
1988
Constituição 1.988 de 5 de Outubro de 1988