Emendas Constitucionais - 2023

• Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023
• Emenda Constitucional nº 131 de 3 de Outubro de 2023
• Emenda Constitucional nº 130 de 3 de Outubro de 2023
• Emenda Constitucional nº 129 de 5 de Julho de 2023