Emendas Constitucionais - 2022

• Emenda Constitucional nº 128 de 22 de dezembro de 2022
• Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022
• Emenda Constitucional nº 126 de 21 de dezembro de 2022
• Emenda Constitucional nº 125 de 14 de Julho de 2022
• Emenda Constitucional nº 124 de 14 de Julho de 2022
• Emenda Constitucional nº 123 de 14 de Julho de 2022
• Emenda Constitucional nº 122 de 17 de Maio de 2022
• Emenda Constitucional nº 121 de 10 de Maio de 2022
• Emenda Constitucional nº 120 de 5 de Maio de 2022
• Emenda Constitucional nº 119 de 27 de Abril de 2022