Emendas Constitucionais - 2019

• Emenda Constitucional nº 105 de 12 de dezembro de 2019
• Emenda Constitucional nº 104 de 4 de dezembro de 2019
• Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019
• Emenda Constitucional nº 102 de 26 de Setembro de 2019
• Emenda Constitucional nº 101 de 3 de Julho de 2019
• Emenda Constitucional nº 100 de 26 de Junho de 2019