Emendas Constitucionais - 2017

• Emenda Constitucional nº 99 de 14 de dezembro de 2017
• Emenda Constitucional nº 98 de 6 de dezembro de 2017
• Emenda Constitucional nº 97 de 4 de Outubro de 2017
• Emenda Constitucional nº 96 de 6 de Junho de 2017