Decretos - 2025

• Decreto Estadual de São Paulo nº 70.330 de 31 de Dezembro de 2025
• Decreto Estadual de São Paulo nº 70.329 de 31 de Dezembro de 2025
• Decreto Estadual de São Paulo nº 70.328 de 31 de Dezembro de 2025
• Decreto Estadual de São Paulo nº 70.327 de 31 de Dezembro de 2025
• Decreto Estadual de São Paulo nº 70.326 de 31 de Dezembro de 2025
• Decreto Estadual de São Paulo nº 70.325 de 30 de Dezembro de 2025
• Decreto Estadual de São Paulo nº 70.324 de 30 de Dezembro de 2025
• Decreto Estadual de São Paulo nº 70.323 de 30 de Dezembro de 2025