Leis - 1876

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1050 de 22 de Maio de 1876
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1033 de 09 de Maio de 1876
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1027 de 29 de Abril de 1876
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1022 de 24 de Abril de 1876