Leis Ordinárias - 2023

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10266 de 28 de dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10265 de 28 de dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10263 de 21 de dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10262 de 21 de dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10261 de 21 de dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10260 de 21 de dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10259 de 21 de dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10258 de 21 de dezembro de 2023