Leis Ordinárias - 2021

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9539 de 30 de dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9538 de 30 de dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9537 de 29 de dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9536 de 29 de dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9535 de 29 de dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9534 de 29 de dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9533 de 29 de dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9532 de 29 de dezembro de 2021