Leis Ordinárias - 2021

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9537 de 30 de dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9536 de 30 de dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9535 de 30 de dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9534 de 30 de dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9533 de 30 de dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9532 de 30 de dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9531 de 29 de dezembro de 2021
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9530 de 29 de dezembro de 2021