Leis Ordinárias - 2018

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8274 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8273 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8272 de 27 de dezembro de 2018
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8271 de 27 de dezembro de 2018
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8270 de 27 de dezembro de 2018
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8269 de 27 de dezembro de 2018
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8268 de 27 de dezembro de 2018
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8267 de 27 de dezembro de 2018