Leis Ordinárias - 2016

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7508 de 30 de dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7507 de 29 de dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7506 de 29 de dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7505 de 29 de dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7504 de 29 de dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7503 de 22 de dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7502 de 22 de dezembro de 2016
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7501 de 22 de dezembro de 2016