Leis Ordinárias - 2012

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6376 de 27 de dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6375 de 27 de dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6374 de 27 de dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6373 de 27 de dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6372 de 27 de dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6371 de 27 de dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6370 de 20 de dezembro de 2012
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6369 de 20 de dezembro de 2012