Leis Ordinárias - 2011

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6140 de 29 de dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6139 de 28 de dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6138 de 28 de dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6137 de 28 de dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6136 de 28 de dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6135 de 28 de dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6134 de 28 de dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6133 de 28 de dezembro de 2011