Leis Ordinárias - 2010

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5856 de 29 de dezembro de 2010
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5855 de 29 de dezembro de 2010
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5854 de 29 de dezembro de 2010
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5853 de 29 de dezembro de 2010
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5852 de 28 de dezembro de 2010
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5851 de 28 de dezembro de 2010
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5850 de 28 de dezembro de 2010
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5849 de 28 de dezembro de 2010