Leis Ordinárias - 2006

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4977 de 29 de dezembro de 2006
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4976 de 29 de dezembro de 2006
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4975 de 29 de dezembro de 2006
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4974 de 29 de dezembro de 2006
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4973 de 22 de dezembro de 2006
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4972 de 21 de dezembro de 2006
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4971 de 21 de dezembro de 2006
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4970 de 21 de dezembro de 2006