Leis Ordinárias - 2002

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4060 de 31 de dezembro de 2002
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4059 de 31 de dezembro de 2002
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4058 de 31 de dezembro de 2002
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4057 de 31 de dezembro de 2002
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4056 de 31 de dezembro de 2002
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4055 de 31 de dezembro de 2002
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4054 de 31 de dezembro de 2002
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4053 de 31 de dezembro de 2002