Leis Ordinárias - 2002

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4060 de 30 de dezembro de 2002
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4059 de 30 de dezembro de 2002
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4058 de 30 de dezembro de 2002
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4057 de 30 de dezembro de 2002
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4056 de 30 de dezembro de 2002
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4055 de 30 de dezembro de 2002
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4054 de 30 de dezembro de 2002
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4053 de 30 de dezembro de 2002