Leis Ordinárias - 1997

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2881 de 29 de dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2880 de 29 de dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2879 de 23 de dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2878 de 23 de dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2876 de 19 de dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2875 de 19 de dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2874 de 19 de dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2873 de 19 de dezembro de 1997