Leis Ordinárias - 1993

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2209 de 30 de dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2208 de 30 de dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2207 de 30 de dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2206 de 27 de dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2205 de 25 de dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2204 de 24 de dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2203 de 23 de dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2202 de 21 de dezembro de 1993