Leis Ordinárias - 1988

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1413 de 28 de dezembro de 1988
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1418 de 26 de dezembro de 1988
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1417 de 26 de dezembro de 1988
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1416 de 26 de dezembro de 1988
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1415 de 26 de dezembro de 1988
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1414 de 26 de dezembro de 1988
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1412 de 26 de dezembro de 1988
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1411 de 20 de dezembro de 1988