Leis Ordinárias - 1984

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 827 de 28 de dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 826 de 28 de dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 825 de 28 de dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 824 de 28 de dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 823 de 28 de dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 822 de 28 de dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 819 de 27 de dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 821 de 24 de dezembro de 1984