Leis Complementares - 2023

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 217 de 20 de dezembro de 2023
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 216 de 20 de dezembro de 2023
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 215 de 27 de novembro de 2023
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 214 de 07 de novembro de 2023
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 213 de 31 de outubro de 2023
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 212 de 25 de outubro de 2023
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 211 de 18 de outubro de 2023
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 210 de 21 de julho de 2023