Leis Complementares - 2018

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 184 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 183 de 26 de dezembro de 2018
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 182 de 21 de setembro de 2018
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 182 de 20 de setembro de 2018
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 181 de 03 de julho de 2018
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 180 de 03 de julho de 2018
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 179 de 09 de abril de 2018