Leis Complementares - 2016

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 175 de 29 de dezembro de 2016
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 174 de 20 de outubro de 2016
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 173 de 05 de outubro de 2016
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 172 de 23 de agosto de 2016
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 171 de 22 de junho de 2016
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 170 de 04 de abril de 2016
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 169 de 13 de janeiro de 2016
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 168 de 06 de janeiro de 2016