Leis Complementares - 2013

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 158 de 27 de dezembro de 2013
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 157 de 23 de dezembro de 2013
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 156 de 06 de dezembro de 2013
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 155 de 04 de dezembro de 2013
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 154 de 26 de novembro de 2013
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 153 de 25 de novembro de 2013
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 152 de 19 de novembro de 2013
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 151 de 10 de outubro de 2013