Leis Complementares - 2010

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 139 de 27 de dezembro de 2010
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 139 de 23 de dezembro de 2010
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 138 de 01 de julho de 2010
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 137 de 30 de junho de 2010
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 136 de 11 de maio de 2010
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 136 de 10 de maio de 2010
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 135 de 06 de janeiro de 2010
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 135 de 05 de janeiro de 2010