Leis Complementares - 2009

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 134 de 29 de dezembro de 2009
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 133 de 15 de dezembro de 2009
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 132 de 25 de novembro de 2009
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 131 de 06 de novembro de 2009
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 130 de 21 de outubro de 2009
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 129 de 10 de setembro de 2009
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 128 de 26 de junho de 2009
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 127 de 05 de maio de 2009