Leis Complementares - 2007

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 120 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 119 de 12 de dezembro de 2007
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 118 de 03 de dezembro de 2007
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 117 de 27 de setembro de 2007
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 117 de 26 de setembro de 2007
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 116 de 16 de março de 2007