Leis Complementares - 2006

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 115 de 15 de dezembro de 2006
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 115 de 14 de dezembro de 2006
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 114 de 07 de dezembro de 2006
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 113 de 25 de agosto de 2006
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 112 de 20 de junho de 2006
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 111 de 14 de março de 2006