Leis Complementares - 2003

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 116 de 31 de julho de 2003
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 107 de 10 de fevereiro de 2003
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 107 de 07 de fevereiro de 2003
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 106 de 07 de janeiro de 2003