Leis Complementares - 2001

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 101 de 13 de dezembro de 2001
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 100 de 12 de novembro de 2001
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 99 de 23 de outubro de 2001
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 98 de 23 de outubro de 2001
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 97 de 02 de outubro de 2001
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 96 de 04 de julho de 2001