Leis Complementares - 2001

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 101 de 14 de dezembro de 2001
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 101 de 13 de novembro de 2001
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 100 de 13 de novembro de 2001
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 99 de 25 de outubro de 2001
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 98 de 25 de outubro de 2001
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 97 de 08 de outubro de 2001
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 96 de 05 de julho de 2001
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 105 de 10 de janeiro de 2001