Leis Complementares - 1996

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 85 de 14 de junho de 1996
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 84 de 16 de maio de 1996
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 83 de 12 de abril de 1996
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 82 de 23 de janeiro de 1996