Leis Complementares - 1991

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 74 de 16 de setembro de 1991
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 73 de 26 de julho de 1991
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 72 de 15 de março de 1991
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 71 de 28 de janeiro de 1991