Leis Complementares - 1990

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 70 de 30 de novembro de 1990
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 20 de novembro de 1990
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 19 de novembro de 1990
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 68 de 08 de novembro de 1990
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 67 de 01 de novembro de 1990
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 15 de outubro de 1990
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 66 de 13 de outubro de 1990
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 64 de 25 de setembro de 1990