Leis Complementares - 1990

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 70 de 23 de novembro de 1990
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 19 de novembro de 1990
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 68 de 07 de novembro de 1990
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 67 de 31 de outubro de 1990
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 66 de 12 de outubro de 1990
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 64 de 21 de setembro de 1990
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 12 de setembro de 1990
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 63 de 01 de agosto de 1990