Leis Complementares - 1986

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 51 de 08 de agosto de 1986
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 50 de 18 de julho de 1986
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 49 de 16 de julho de 1986
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 48 de 14 de maio de 1986