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Leis Complementares - 1985
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Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 47 de 18 de dezembro de 1985
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 46 de 13 de dezembro de 1985
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 45 de 30 de julho de 1985
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 44 de 07 de junho de 1985
