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Leis Complementares - 1983
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Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 39 de 02 de dezembro de 1983
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 38 de 21 de outubro de 1983
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 37 de 18 de outubro de 1983
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 36 de 17 de outubro de 1983
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 35 de 06 de setembro de 1983
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 34 de 06 de setembro de 1983
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