Leis Complementares - 1983

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 39 de 05 de dezembro de 1983
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 38 de 24 de outubro de 1983
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 37 de 19 de outubro de 1983
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 36 de 18 de outubro de 1983
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 35 de 08 de setembro de 1983
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 34 de 08 de setembro de 1983