Leis Complementares - 1982

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 33 de 07 de dezembro de 1982
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 32 de 25 de novembro de 1982
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 31 de 13 de setembro de 1982
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 30 de 01 de julho de 1982
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 29 de 01 de julho de 1982
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 27 de 20 de maio de 1982