Leis Complementares - 1981

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 26 de 08 de dezembro de 1981
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 25 de 08 de dezembro de 1981
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 24 de 02 de dezembro de 1981
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 23 de 13 de novembro de 1981
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 22 de 13 de novembro de 1981
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 21 de 05 de novembro de 1981
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 20 de 19 de agosto de 1981
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 19 de 21 de julho de 1981