Leis Complementares - 1981

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 26 de 06 de dezembro de 1981
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 25 de 06 de dezembro de 1981
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 24 de 01 de dezembro de 1981
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 22 de 12 de novembro de 1981
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 21 de 04 de novembro de 1981
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 20 de 18 de agosto de 1981
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 19 de 20 de julho de 1981
• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 18 de 26 de junho de 1981