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Leis Complementares - 1977
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Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 9 de 14 de dezembro de 1977
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 8 de 26 de outubro de 1977
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 07 de 28 de junho de 1977
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 13 de maio de 1977
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