Emendas Constitucionais - 2011

• Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 51 de 07 de dezembro de 2011
• Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 50 de 23 de novembro de 2011
• Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 49 de 21 de outubro de 2011
• Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 48 de 04 de julho de 2011
• Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 47 de 08 de junho de 2011
• Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 46 de 01 de junho de 2011