Decretos Legislativos - 1991

• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 04 de 07 de novembro de 1991
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 03 de 24 de setembro de 1991
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 02 de 19 de abril de 1991
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 01 de 08 de março de 1991