Decretos Legislativos - 1988

• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 08 de 27 de outubro de 1988
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 07 de 22 de setembro de 1988
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 06 de 01 de julho de 1988
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 05 de 13 de junho de 1988