Decretos Legislativos - 1980

• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 23 de 03 de dezembro de 1980
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 22 de 22 de outubro de 1980
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 21 de 22 de outubro de 1980
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 20 de 22 de outubro de 1980
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 19 de 13 de agosto de 1980
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 18 de 19 de junho de 1980
• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 17 de 15 de maio de 1980